Artigo 50.º

Número de touradas por freguesia

Redação registada como em vigor em 05/08/2008.

Esta redação foi substituída em 31/03/2010. Ver a versão consolidada

1 -Em cada freguesia e freguesias contíguas só pode ser autorizada a realização de uma manifestação taurina no mesmo dia.
2 -No caso de pedidos de licenciamento para o mesmo dia numa freguesia ou em freguesias contíguas, dá-se prioridade ao pedido de licenciamento que primeiro tiver sido apresentado junto da câmara municipal.