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Artigo 50.º

Número de touradas por freguesia

Redação registada como em vigor em 31/03/2010.

Esta redação foi substituída em 12/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada freguesia e freguesias contíguas, dentro do mesmo concelho, só pode ser autorizada a realização de uma manifestação taurina no mesmo dia.
  2. 2 -No caso de pedidos de licenciamento para o mesmo dia numa freguesia ou em freguesias contíguas, dentro do mesmo concelho, dá-se prioridade ao pedido de licenciamento que primeiro tiver sido apresentado junto da câmara municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º