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Artigo 52.º

Direito de oposição

Redação registada como em vigor em 05/08/2008.

Esta redação foi substituída em 12/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os proprietários e os moradores dos prédios urbanos ou rústicos, situados no percurso de realização de tourada à corda, delimitado nos termos do artigo 54.º, podem opor-se à sua efectivação, desde que reclamem, por escrito e com a antecedência mínima de sete dias úteis sobre a data da realização da tourada, junto do presidente da câmara municipal.
  2. 2 -Quando o requerimento para o licenciamento de tourada à corda for entregue na câmara municipal nos termos previstos no artigo 72.º, a menos de 10 dias úteis a realização da mesma, os prazos mencionados nos n.os 1 e 3 consideram-se prorrogados por quarenta e oito horas sobre a data da entrega do requerimento.
  3. 3 -As reclamações que derem entrada nos três dias úteis antes da realização da tourada à corda são consideradas improcedentes por via do disposto no n.º 8 do artigo 72.º
  4. 4 -A reclamação prevista no n.º 1 deve ser assinada por, pelo menos, metade do conjunto dos proprietários e moradores dos prédios situados no referido percurso.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não se aplica às touradas consideradas tradicionais.