Artigo 6.º — Regulamentação municipal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/05/2018

1 -O regime do exercício das actividades previstas no presente diploma é objecto de regulamentação municipal.
2 -(Revogado).
3 -As taxas devidas pelo licenciamento das actividades previstas no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A - 1.ª Série(11/05/2018)

Original

Em vigor de 05/08/2008 a 11/05/2018