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Artigo 6.º

Regulamentação municipal

Redação registada como em vigor em 12/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime do exercício das actividades previstas no presente diploma é objecto de regulamentação municipal.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -As taxas devidas pelo licenciamento das actividades previstas no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal.