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Artigo 63.º

Acto de enjaulamento, gaiolas e termo da tourada

Redação registada como em vigor em 31/03/2010.

Esta redação foi substituída em 12/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 61.º, o ganadeiro deve providenciar para que:
    1. a)Antes da tourada, o touro esteja enjaulado durante o menor período de tempo possível, o qual não pode exceder as duas horas antes do início da mesma;
    2. b)O touro seja encaminhado para o local da tourada só quando tal for necessário.
  2. 2 -Após o enjaulamento, e até que o touro regresse à pastagem, a gaiola que transporta e guarda o touro deve ser depositada em local à sombra ou o mais abrigado possível da incidência dos raios solares.
  3. 3 -O promotor da tourada à corda deve providenciar, no recinto onde se realiza o evento, local apropriado à sombra ou o mais abrigado possível dos raios solares
  4. 4 -O ganadeiro deve providenciar para que a gaiola se apresente em bom estado de conservação e seja dotada das aberturas mínimas para permitir o arejamento da mesma.
  5. 5 -Enquanto o touro estiver enjaulado é proibido a qualquer particular importuná-lo, sem prejuízo da actuação do ganadeiro, dos pastores ou dos agentes de fiscalização no desempenho das suas funções.
  6. 6 -Logo após o termo da tourada, o touro deve ser conduzido às pastagens.
  7. 7 -Desde o início da realização da tourada e até ao termo desta, é proibido a qualquer pessoa permanecer em cima das gaiolas dos touros.
  8. 8 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as pessoas a seguir enumeradas:
    1. a)O delegado municipal;
    2. b)Os pastores;
    3. c)O ganadeiro ou o seu representante;
    4. d)O responsável pela organização da tourada ou seu representante, devidamente identificado como tal;
    5. e)O médico veterinário municipal ou qualquer técnico homólogo do departamento do Governo competente em matéria de sanidade animal;
    6. f)O agente ou agentes da força de segurança em serviço.