Artigo 68.º

Recolha de dados

Redação registada como em vigor em 05/08/2008.

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1 -O serviço de desenvolvimento agrário da área da realização da tourada deve recolher os dados que entender por convenientes e registar no documento de identificação de cada animal os elementos que considerar válidos para efeitos da época taurina seguinte.
2 -Tendo em vista o disposto no número anterior, após o termo de cada época taurina, os ganadeiros devem apresentar no serviço de desenvolvimento agrário da área de realização da tourada o documento de identificação dos touros devidamente actualizado.
3 -O prazo para cumprimento do estipulado no número anterior é de 15 dias úteis.