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Artigo 72.º-A

Proibição e cancelamento do licenciamento

Redação registada como em vigor em 12/05/2018.

Esta redação foi substituída em 12/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não podem ser realizadas manifestações taurinas de caráter popular quando tenha sido decretado luto nacional ou regional.
  2. 2 -Pode ser indeferido o pedido, ou suspenso o licenciamento pela entidade que já o tenha deferido, sempre que especiais necessidades de ordem pública contraindiquem a sua realização.
  3. 3 -Quando, por força do disposto nos números anteriores, haja lugar ao cancelamento de licenças já emitidas, e esse cancelamento ocorra por razões não imputáveis à entidade promotora, pode esta optar por:
    1. a)Realizar o evento em qualquer dos cinco dias imediatos à extinção da razão que determinou o cancelamento, não sendo nesse caso devidas quaisquer taxas adicionais;
    2. b)Solicitar a devolução do valor das taxas pagas.