Artigo 40.º — Norma revogatória

Vigente desde: 05/08/2008

São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de Agosto, e o Decreto Legislativo Regional n.º 4/98/A, de 10 de Março.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/2008