Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A — Duração e extinção do inquérito

1 -O inquérito parlamentar tem a duração máxima de cento e oitenta dias, contados da data da primeira reunião da comissão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O prazo de conclusão do inquérito parlamentar pode ser prorrogado uma única vez e, no máximo, por noventa dias, mediante deliberação do Plenário ou, tratando-se de comissão de inquérito de constituição obrigatória, por requerimento subscrito pelos deputados que requereram a constituição da comissão.
3 -A comissão de inquérito extingue-se com o decurso do prazo do inquérito ou por se ter deixado de verificar qualquer das condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 8.º — Duração e extinção do inquérito