Não poderão adquirir ações, quando se trate de concurso limitado ou venda direta:
- a)Os membros do Governo Regional em funções;
- b)Os membros das comissões de acompanhamento das privatizações.
Artigo 16º — Proibição de aquisição
Vigente desde: 12/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2012