Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro.

O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Aos trabalhadores da RIAC inseridos na carreira e categoria de assistente técnico e que prestam serviço de atendimento ao público é-lhes devido pelo exercício das respetivas funções um suplemento remuneratório, dado que a abrangência da sua atividade é exercida em condições de trabalho mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caraterizados em idêntica carreira e categoria.
3. 3 -O valor do suplemento remuneratório referido no número anterior é fixado nos seguintes termos:
   1. a)10 % da base da carreira a partir de 1 de janeiro de 2022;
   2. b)15 % da base da carreira a partir de 1 de janeiro de 2023;
   3. c)20 % da base da carreira a partir de 1 de janeiro de 2024.
4. 4 -O suplemento remuneratório referido nos n.os 2 e 3 é apenas devido enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo.
5. 5 -(Anterior n.º 2.)

É republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro

A RIAC tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional, com vista à melhoria da interação desta com os cidadãos, nomeadamente através dos postos de atendimento ao cidadão (PAC), do centro de contactos (CC) e página na Internet.

A direção da RIAC é constituída por três membros, o presidente e dois vogais.

O património da RIAC é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Em tudo o que não esteja previsto no presente diploma aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo quanto aos órgãos colegiais.

A RIAC goza de todas as isenções reconhecidas ao Estado e à Região Autónoma dos Açores.

O pessoal que vinha prestando serviço, a qualquer título, à equipa de projeto a que se referem as Resoluções n.os 164/2001, de 13 de dezembro, 149/2003, de 27 de novembro, e 8/2005, de 6 de janeiro, transita para a RIAC com a mesma forma de vinculação ou de contrato que detinha à data da entrada em vigor do presente diploma.

São integrados no património da RIAC todos os bens móveis e imóveis que se encontravam afetos ao projeto RIAC, criado pela Resolução do Governo Regional n.º 164/2001, de 13 de dezembro, prorrogada pelas Resoluções n.os 149/2003, de 27 de novembro, e 8/2005, de 6 de janeiro, mediante relação de bens a aprovar, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, por despacho dos membros do Governo Regional que tiverem a seu cargo as finanças e a administração pública regional.

É mantida a Resolução do Governo Regional n.º 8/2005, de 6 de janeiro, até à entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 15.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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