Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A — Tutela

1 -A RIAC exerce a sua atividade sob a tutela do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a administração pública regional.
2 -Sem prejuízo dos poderes expressamente previstos na lei, a tutela do membro do Governo Regional responsável pela administração pública regional sobre a RIAC compreende:
1. a)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da RIAC, bem como o desenvolvimento do processo de expansão da mesma;
2. b)Avaliar e fiscalizar o cumprimento dos padrões de qualidade exigidos para a RIAC;
3. c)Decidir os recursos no âmbito dos procedimentos a adotar pela RIAC;
4. d)Aprovar anualmente o orçamento, o plano e o relatório de atividades, bem como a conta e balanços de cada exercício;
5. e)Criar novos serviços;
6. f)Outorgar ou autorizar a outorga de protocolos e contratos com entidades públicas e privadas, no âmbito da atividade da RIAC;
7. g)Outras que sejam necessárias para assegurar os objetivos prosseguidos pela RIAC.

Artigo 2.º — Tutela