O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, na redacção do anexo a que se refere o artigo anterior, produz efeitos ao dia 12 de Abril de 2002.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/12/2002
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Em vigor desde 03/12/2002