O presente decreto legislativo regional procede à actualização das coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2006