Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A — Regime sancionatório

1 -Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, constituem contraordenação:
1. a)A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º, que não corresponda à verdade, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1500 a (euro) 25 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
2. b)A não realização das comunicações prévias previstas nos artigos 5.º, 6.º e n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 350 a (euro) 2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1000 a (euro) 7500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
3. c)A falta, não suprida em 10 dias, após notificação eletrónica, de algum elemento essencial das meras comunicações prévias previstas nos artigos 5.º, 6.º e n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
4. d)A não atualização dos dados e a falta da comunicação de encerramento do estabelecimento previstas nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 750, tratando -se de uma pessoa singular, ou de (euro) 400 a (euro) 2000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
5. e)O cumprimento fora do prazo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 200 a (euro) 1000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
6. f)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e o incumprimento das condições e obrigações referidas no n.º 2 do artigo 16.º, punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 5000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 5000 a (euro) 60 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;
7. g)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 19.º, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 3500 a (euro) 30 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
2 -A negligência é sempre punível nos termos gerais.
3 -A instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete à IRAE e ao respetivo dirigente máximo.

Artigo 30.º — Regime sancionatório

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