Artigo 51.º — Comparticipações familiares em creche

Os agregados familiares abrangidos até ao 13.º escalão, inclusive, da Tabela I da Portaria n.º 2/2003, de 16 de janeiro, repristinada na parte em que se aplica aos serviços e equipamentos com instrumento de cooperação com a Segurança Social pela Portaria n.º 122/2015, de 28 de setembro, ficam isentos do pagamento de comparticipações familiares pela frequência de creches.