Artigo 64.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro

É aditado ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, o seguinte:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Locais destinados à colocação de publicidade, independentemente do seu suporte.