É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho.
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