Artigo 1.º — Órgãos

Vigente desde: 23/08/2006

1 -São criadas as seguintes estruturas das comunidades madeirenses:
1. a)Convenção das Comunidades Madeirenses, adiante designada por Convenção;
2. b)Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses, adiante designado por Conselho.
2 -O Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses integra a Comissão de Juventude das Comunidades Madeirenses.

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Em vigor desde 23/08/2006