Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 8 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 4.º, a alínea c) do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 31.º e os artigos 37.º, 38.º, 53.º e 73.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003, de 30 de Abril.