O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003, de 30 de Abril, produz efeitos na data de entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 4.º — Produção de efeitos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril
Vigente desde: 12/08/2008
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