Artigo 3.º — Revogação

São revogados o n.º 7 do artigo 8.º, o n.º 6 do artigo 11.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 6 do artigo 15.º, o n.º 7 do artigo 22.º, o n.º 7 do artigo 23.º, o n.º 8 do artigo 24.º, os n.os 4 e 5 do artigo 26.º, o n.º 4 do artigo 27.º, os n.os 5 a 16 do artigo 28.º, os n.os 2 a 4 do artigo 29.º, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 30.º, os n.os 5 e 7 a 9 do artigo 33.º e o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro.