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Artigo 30.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 19/09/2012
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural da Ilha de Santa Maria e é constituído pelas entidades seguintes:
    1. a)Diretor do Parque Natural da Ilha de Santa Maria, que preside;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Vila do Porto, designado pelo respetivo presidente;
    3. c)Um representante de cada um dos departamentos da administração regional autónoma com competências em matérias de agricultura, de recursos florestais, de turismo, de pescas e de equipamentos;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Um representante de cada uma das juntas de freguesia da ilha;
    7. g)O responsável máximo pela estrutura do Sistema de Autoridade Marítima na ilha de Santa Maria;
    8. h)Um representante de cada uma das associações de agricultores com sede ou representação permanente na ilha;
    9. i)Um representante de cada uma das associações de pescadores com sede ou representação permanente na ilha;
    10. j)Um representante de cada uma das organizações não-governamentais de ambiente com sede ou representação permanente na ilha;
    11. l)Um representante de cada uma das associações de caçadores com sede ou representação permanente na ilha;
    12. m)Um representante de cada uma das associações comerciais ou industriais com sede ou representação permanente na ilha;
    13. n)Um representante de cada uma das associações de utilidade pública representativas das Baías de São Lourenço, Maia, Praia Formosa e Anjos;
    14. o)Um representante de cada uma das associações cujo objeto seja a proteção da vida subaquática ou o desenvolvimento de atividades náuticas, com sede ou representação permanente na ilha;
    15. p)Um representante da Universidade dos Açores.
  2. 2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo, tal como o apoio logístico e administrativo, são assegurados pelos serviços do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.
  4. 4 -Nas deliberações do conselho consultivo, o seu presidente exerce voto de qualidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/2012

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