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Artigo 36.º
— [...]
Vigente desde: 19/09/2012
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2012
Referenciado por (2)
Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A
Artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A
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Jurisprudência relacionada
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Classificação e reclassificação de novas áreas protegidas
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