Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A — Reserva natural

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de reserva natural:
1. a)A Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas;
2. b)A Reserva Natural do Ilhéu da Vila.
2 -As áreas protegidas com a categoria referida no número anterior são classificadas em função dos seguintes objetivos de gestão:
1. a)Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;
2. b)Manutenção de processos ecológicos;
3. c)Proteção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos ou afloramentos rochosos;
4. d)Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental;
5. e)Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projetos em curso;
6. f)Garantir a compatibilização do primado da conservação do património natural submarino com usos diversificados, sem prejuízo da utilização racional sustentada dos recursos marinhos;
7. g)Adotar medidas que assegurem a proteção das comunidades e dos habitats marinhos;
8. h)Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

Artigo 7.º — Reserva natural