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Artigo 9.º

Apoio especial ao emprego

Redação registada como em vigor em 20/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O apoio especial ao emprego tem por objetivo compensar os custos laborais suportados pelas empresas proprietárias de órgãos de comunicação social, nomeadamente com as remunerações atribuídas aos seus trabalhadores e respetivos encargos sociais.
  2. 2 -Consideram-se elegíveis, no âmbito do presente tipo de apoio, as seguintes despesas:
    1. a)Custos suportados com os salários brutos pagos aos trabalhadores;
    2. b)Custos suportados com as contribuições obrigatórias para a segurança social;
    3. c)O apoio a conceder no âmbito deste incentivo será regulamentado mediante portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a competência em matéria de comunicação social e com a competência em matéria de finanças.
  3. 3 -O apoio a conceder, referido no n.º 1, consiste na comparticipação, a título de incentivo não reembolsável, das despesas elegíveis executadas da candidatura aprovada, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a competência em matéria de comunicação social e com a competência em matéria de finanças.