A estrutura de proteção civil, na Região Autónoma da Madeira, organiza-se ao nível regional e municipal.
Artigo 10.º — Organização
Vigente desde: 03/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2023
A estrutura de proteção civil, na Região Autónoma da Madeira, organiza-se ao nível regional e municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2023