Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M — Composição da Comissão Regional de Proteção Civil

1 -Integram a respetiva Comissão:
1. a)O secretário regional que tutela a área da proteção civil, que preside;
2. b)Um representante de cada uma das secretarias regionais;
3. c)O presidente do SRPC, IP-RAM;
4. d)(Revogada.)
5. e)Os responsáveis máximos pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança existentes na Região ou seus representantes;
6. f)(Revogada.)
7. g)Um representante da Associação de Municípios da RAM;
8. h)Um representante da Federação Regional dos Bombeiros;
9. i)Um representante do Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
10. j)Um representante da Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias;
11. k)Representantes de outras entidades e serviços, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as ações de proteção civil.
2 -A CRPC é convocada pelo secretário regional que tutela a área da proteção civil na Região ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.

Artigo 12.º — Composição da Comissão Regional de Proteção Civil