O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/11/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2019
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A - 1.ª Série(22/11/2019)
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