Saltar para o conteúdo principal
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/02/2004
É aprovado o Plano Regional para 2004.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2004
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Seguinte · Artigo 2
Artigo 2
Índice