Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M

Objecto

É extinto o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA).

Quadro de pessoal

Os funcionários do quadro de pessoal do FRIGA transitam para o quadro de pessoal do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, independentemente de quaisquer formalidades, mediante lista nominativa.

Artigo 3.º

Revogações

São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M, de 30 de Novembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M, de 22 de Maio.

Artigo 4.º

Competências, direitos e obrigações

1 -Após a extinção do FRIGA, as suas competências, direitos e obrigações passam a ser assegurados pela Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR).
2 -Excepcionalmente, até à entrada em vigor do orçamento da Região Autónoma da Madeira de 2006, serão asseguradas pelo orçamento do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais as despesas com os encargos do pessoal, com os subsídios ao consumo de gasóleo e outros combustíveis na agricultura, com os juros da linha de crédito bonificado das cooperativas agrícolas que comercializam a banana, bem como o subsídio às empresas regionais que transformam cana sacarina em rum e mel de cana.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de Janeiro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 14 de Fevereiro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 1.º