Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão e atribuição do COMPAMID compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de segurança social, em termos a regulamentar.
  2. 2 -O COMPAMID tem periodicidade anual e é atribuído com a pensão do mês de Maio.
  3. 3 -O valor do COMPAMID é de 50 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, sendo anualmente actualizável em função da actualização da mesma.