O produto da aplicação das coimas constitui receita:
- a)Da Região Autónoma dos Açores, quando nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior;
- b)Do município respetivo nos casos previsto na alínea c) do artigo anterior.
Artigo 28.º — Produto das coimas
Vigente desde: 17/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2012