O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 1 de junho, é republicado em anexo, com as alterações constantes do presente diploma.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 24/05/2013
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Em vigor desde 24/05/2013