Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A — Transporte efetuado por entidade diversa do titular do alvará

1 -A realização de transporte por entidade diversa do titular do alvará a que se refere o artigo 3.º é punível:
1. a)Relativamente ao titular do alvará, com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
2. b)Relativamente à pessoa que efetua o transporte, com coima de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 1500 a (euro) 4500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
2 -É considerado como efetuado por entidade diversa do titular do alvará o transporte em que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Prestação do serviço de transporte com faturação ou recibo em regime de atividade liberal;
2. b)Existência de contrato para utilização do veículo entre a empresa titular do alvará e um terceiro.

Artigo 22.º — Transporte efetuado por entidade diversa do titular do alvará