- 1 -Ao SESARAM, E. P. E., cabe assegurar a informação aos utentes sobre a aplicação do presente diploma apenas ao serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça nas situações de utentes a quem seja atribuído, no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester, a prioridade pouco urgente (cor verde) e prioridade não urgente (cor azul), bem como as situações de isenção de pagamento no próprio serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, nas consultas de especialidade e em todas as unidades de saúde de cuidados primários.
- 2 -Ao IA-SAUDE, IP-RAM cabe assegurar a informação sobre o presente diploma junto dos representantes das farmácias na Região.
Artigo 5.º — Dever de informação
Vigente desde: 12/05/2014
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Em vigor desde 12/05/2014