Os limites territoriais do Parque Natural Marinho do Cabo Girão constam da cartografia e respetivas listas de coordenadas constantes do anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, que contém a respetiva memória descritiva.
Artigo 2.º — Limites territoriais
Vigente desde: 30/01/2017
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Em vigor desde 30/01/2017