O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
O PROMÉDIA 2020 produz efeitos até à entrada em vigor de novo regime.