Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M — Curso de chefia tributária

1 -O curso de chefia tributária ou outra formação específica é regulado por portaria dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 -Os trabalhadores que sejam nomeados para os cargos de chefia tributária e que não sejam detentores do curso ou formação especifica referidos no número anterior, deverão, obrigatoriamente e de forma alternativa, frequentar e obter aprovação nos mesmos, durante os dois primeiros anos de exercício de funções em comissão de serviço.
3 -Cessa a respetiva comissão de serviço, caso o trabalhador não obtenha aprovação mínima de 9,5 valores no referido curso ou formação específica.
4 -A frequência do curso de chefia tributária vincula o trabalhador a candidatar-se aos concursos de ingresso a chefias tributárias, durante o prazo de cinco anos, após a respetiva conclusão, sob pena de o candidato ter de devolver à entidade patronal as despesas inerentes à formação ministrada.
5 -Os trabalhadores da AT-RAM, com pelo menos 12 anos de carreira, que tenham exercido, na área das finanças ou administração tributária, cargo de direção superior ou intermédio por um período mínimo de 8 anos, e que possuam formação no âmbito do Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) ou do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), consideram-se como possuindo o curso de chefia tributária para os efeitos previstos no presente diploma.

Artigo 17.º — Curso de chefia tributária