É revogado o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril.
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2022
Referências (1)
- Artigo 3.º