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Artigo 13.º

Indeferimento de candidaturas

Redação registada como em vigor em 03/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
    1. a)O incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 8.º;
    2. b)A verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 9.º;
    3. c)A desconformidade e ou a incongruência da informação constante da documentação entregue ou a falta desta no prazo estabelecido;
    4. d)A verificação dos fundamentos de não admissão previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
    5. e)A existência de dívidas à IHM, EPERAM, às finanças ou à segurança social;
    6. f)A prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
  2. 2 -O candidato é notificado da decisão de indeferimento da candidatura, para efeitos de pronúncia, num prazo entre cinco e dez dias úteis.