Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M — Indeferimento de candidaturas

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
1. a)O incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 8.º;
2. b)A verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 9.º;
3. c)A desconformidade e ou a incongruência da informação constante da documentação entregue ou a falta desta no prazo estabelecido;
4. d)A verificação dos fundamentos de não admissão previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
5. e)A existência de dívidas à IHM, EPERAM, às finanças ou à segurança social;
6. f)A prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado da decisão de indeferimento da candidatura, para efeitos de pronúncia, num prazo entre cinco e dez dias úteis.

Artigo 13.º — Indeferimento de candidaturas