Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M — Governança

1 -O Governo Regional define e assegura a direção estratégica do SGIFR-RAM.
2 -A direção estratégica do SGIFR-RAM cabe aos membros do Governo Regional com a tutela em matéria de florestas, áreas protegidas, proteção civil e bombeiros, que asseguram a coordenação da política regional em matéria de fogos rurais, em conjugação com as atribuições do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, adiante designado por IFCN, IP-RAM, e do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, adiante designado por SRPC, IP-RAM.
3 -Compete ao Conselho do Governo Regional:
1. a)Aprovar as orientações estratégicas do SGIFR-RAM;
2. b)Assegurar a articulação com as restantes áreas governativas regionais;
3. c)Aprovar o Programa Regional de Ação;
4. d)Aprovar a regulamentação técnica prevista no presente diploma, designadamente o Regulamento Técnico do SGIFR-RAM.
4 -No âmbito do SGIFR-RAM, é criada a Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, adiante designada por CRGIFR.
5 -No âmbito do SGIFR-RAM, os municípios podem optar por soluções que melhor se adequem às especificidades e condicionantes dos respetivos concelhos, atuando em sinergia e em cooperação conjunta de meios.

Artigo 5.º — Governança