O Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores com as seguintes adaptações.
Artigo 1.º — (Aplicação)
Vigente desde: 11/01/1986
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1986
O Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores com as seguintes adaptações.
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