O presente diploma aplica-se:
- a)A todos os serviços ou organismos da administração regional autónoma da Madeira;
- b)Aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e à administração local.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/02/1989
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Em vigor desde 15/02/1989