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Artigo 3.º

Montante do subsídio

Redação registada como em vigor em 16/03/2012.

Esta redação foi substituída em 30/07/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os funcionários e agentes abrangidos por este diploma têm direito a receber um subsídio de insularidade, que será determinado em função do diferencial das taxas de inflação entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
  2. 2 -O diferencial das taxas de inflação referido no n.º 1 reporta-se aos 12 meses do ano anterior e é aferido pelos valores determinados pelo Serviço Regional de Estatística e pelo Instituto Nacional de Estatística.
  3. 3 -Sempre que a inflação na Região Autónoma da Madeira seja inferior à verificada no continente ou, sendo superior, não ultrapasse a diferença de 2%, será este o valor a considerar para o cálculo do subsídio de insularidade.
  4. 4 -Os montantes do subsídio de insularidade serão afixados anualmente pelo Governo Regional.