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Artigo 4.º

Direito ao subsídio e forma de pagamento

Redação registada como em vigor em 30/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito ao subsídio de insularidade vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano e reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior.
  2. 2 -O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de Março de cada ano, salvo nos casos expressamente referidos no presente diploma.
  3. 3 -Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de março, o subsídio será pago com o último vencimento do trabalhador.