Artigo 4.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 16/03/2012.

Esta redação foi substituída em 30/07/2024. Ver a versão consolidada

1 -O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de Março de cada ano, salvo nos casos expressamente referidos no presente diploma.
2 -Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de Março, o subsídio será pago com o último vencimento recebido pelo funcionário ou agente.