- 1 -A proposta, com os elementos enunciados no artigo 5.º, será encerrada em invólucro fechado, em cujo rosto se escreverá a palavra «Proposta», indicando-se o nome ou a denominação do concorrente.
- 2 -Noutro invólucro com as características referidas no número anterior devem ser encerrados os documentos previstos no artigo 4.º, no rosto do qual se escreverá a palavra «Documentos», indicando o nome ou a denominação do concorrente.
- 3 -Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, encerrados num invólucro fechado e lacrado, em cujo rosto se indicará o nome ou denominação social do concorrente, a designação do concurso e a entidade que a pôs a concurso, para ser remetido sob registo e aviso de recepção, ou entregue contra recibo à entidade competente.
Artigo 8.º — Modo de apresentação dos documentos e das propostas
Vigente desde: 27/03/1996
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Em vigor desde 27/03/1996